Falta acordo para ambulantes, poluição sonora e fiscalização
Há mais de um ano tramitando na Câmara Municipal, o projeto
do novo Código Municipal de Posturas tem dado dor de cabeça aos vereadores. O
texto original, de 1968, está sendo modificado através de um projeto de
iniciativa do Poder Executivo que justificou a atualização desse conjunto da
legislação urbanística em razão da dinâmica de desenvolvimento da Cidade, do
seu Plano Diretor e a necessidade de harmonizá-lo com a Lei Federal nº
10.257/2001- Estatuto das Cidades.Desde a sua apresentação, a proposta vem mexendo com vários interesses da Cidade. Em razão disso, várias reuniões com segmentos organizados foram realizadas na discussão do projeto nas comissões temáticas de Constituição e Justiça, de Finanças e de Indústria e Comércio, sendo que o resultado desse debate foi a apresentação de cerca de 70 emendas.
Os interesses que envolvem o Código de Postura são os mais
diversos e complexos. Por exemplo, segundo o relator da comissão especial,
vereador Luiz Lacerda (PT). Ele cita entre os pontos mais controversos, a
regulamentação para o comércio ambulante que, obviamente, tem sérias
discordâncias com as entidades que representam o comércio formal. Outra
questão, o disciplinamento do som em locais públicos mexe com o interesse de
igrejas. E, não menos polêmica, a questão da definição de poderes para um órgão
nevrálgico da Prefeitura, que é a Divisão de Posturas e Fiscalização.
De acordo com Luiz Lacerda, no caso da Postura, que está no
artigo primeiro do Código, há posições divergentes entre os vereadores sobre o
estabelecimento da norma que confere ao órgão poder de polícia. Alguns
parlamentares têm o entendimento que o dispositivo poderia conferir a
prerrogativa de efetuar um ato de detenção na ausência da autoridade policial,
embora esta prerrogativa não esteja expressa de forma clara no Projeto de Lei.
“
O texto do projeto, diz o seguinte: “Considera-se Poder de
Polícia, a atividade da administração pública que, disciplinando o exercício
das liberdades públicas, assegure o gozo pleno dos direitos individuais e
coletivos e a defesa dos interesses legítimos e regule a prática de atos, em
função do interesse da coletividade Anapolina concernentes aos costumes; à
comodidade e ao bem estar comunitário; à estética e paisagem urbana, ao
respeito à propriedade e sua função social; ao uso das vias e logradouros
públicos; à preservação do patrimônio histórico e cultural; ao exercício, ou
não, de atividades econômicas e profissionais; a disciplina da comercialização
e do mercado do Município de Anápolis”. Polêmicas à parte sobre o termo “Poder
de Polícia”, a proposta, sem dúvida, amplia o raio de ação da Divisão de
Posturas que pode, até, avançar em outras áreas da Administração Municipal.
Na última quinta-feira, 19, a Comissão Especial se reuniu,
mais uma, vez para analisar as emendas apresentadas ao Projeto de Lei do Novo
Código de Posturas. De acordo com o relator da matéria, vereador Luiz Lacerda,
o trabalho nesta etapa consistirá em estabelecer o consenso em todas as
propostas de emendas que forem possíveis. Aquelas em que ainda não houver o
consenso, serão melhor discutidas, podendo, em alguns casos, serem retiradas ou
reformuladas. O vereador, no entanto, reconhece que será muito difícil um
consenso em torno dos temas mais polêmicos como a questão dos camelôs; dos
decibéis, dos poderes da Divisão de Posturas, dentre outros. “Nossa tarefa é
buscar um equilíbrio, mesmo sabendo que não teremos como agradar a todos”,
salientou, acrescentando que o seu relato será dado de acordo com as decisões
que forem tomadas na Comissão Especial. “Depois, o plenário, que é soberano,
poderá concordar ou discordar do relatório”, sublinhou Lacerda.Segundo o vereador, a intenção é que o projeto esteja pronto para ser colocado para apreciação e votação em plenário até o início da segunda quinzena de maio próximo.
fonte: Claudius Brito
edição: anapolisGOnews
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