Novo Código de Posturas terá regras mais rígidas no combate
a perturbação do sossego e da ordem pública
O novo Código de Postura de Anápolis, em tramitação na
Câmara Municipal, promete regras mais rígidas para o combate à perturbação do
sossego e da ordem pública. A dúvida ainda é se o Município terá como responder
à eficácia dessa lei, com uma fiscalização que efetivamente garanta a sua
aplicação. Contudo, a legislação é o passo fundamental e necessário para que a
comunidade possa conviver de forma harmônica, com as pessoas respeitando os
limites umas das outras.
O capítulo II do referido código é todo ele dedicado à
“moralidade, sossego e segurança”. E, já no seu primeiro artigo (8º da lei),
diz: “Os proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos comerciais,
industriais, prestadores de serviços em geral são obrigados a zelar pela
manutenção da ordem e da moralidade, impedindo neles: desordens, obscenidades,
algazarras e outros barulhos”. De acordo com a proposta, o licenciamento de
qualquer atividade que possa perturbar o sossego e a tranquilidade pública,
ficará condicionado à demonstração de adoção de medida que reduzam o nível de
incomodidade, dentro dos padrões que são fixados pela lei.
“Os estabelecimentos ou pessoas que, para o exercício de
suas atividades, produzam sons ou ruídos provenientes da execução de música ao
vivo ou por aparelho de som, engenho que produza alerta, propaganda,
publicidade, anúncios ou ruídos de qualquer natureza, ficam obrigados a
executar medidas de propagação do som para o exterior, devendo sempre respeitar
os limites definidos”, reza a matéria, acrescentando ainda que, caso não seja
apresentada a licença devida ou a intensidade sonora esteja acima do permitido,
o proprietário poderá ser penalizado com a “apreensão obrigatória e imediata
dos aparelhos, sem prejuízo de outras sanções”. No caso de veículos com som
automotivo, caso haja constatação de perturbação, os mesmos poderão ser
apreendidos pelos fiscais de Postura e recolhidos aos pátios da CMTT ou da
Ciretran. O infrator estará ainda sujeito às multas do Código de Trânsito
Brasileiro.
Com a nova legislação a realização de eventos em logradouros
públicos ou particulares que utilizem equipamentos sonoros deverá ser precedida
de autorização do órgão de fiscalização. O promotor do evento terá ainda que
obter alvará de liberação do juizado de Menores.
Comunicação às autoridades policiais, Corpo de Bombeiros e,
se houver necessidade, a Companhia Municipal de Trânsito e Transportes (CMTT).
E também comprovante de recolhimento de ISS (Imposto sobre Serviços), Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART) do Crea\GO (se houver montagem de palco,
camarotes ou estruturas semelhantes) e a declaração do responsável se
comprometendo a zelar pelo bem estar público, acompanhado de requerimento
solicitando autorização para o evento, com antecedência mínima de 15 dias.
A proposta ainda está em tramitação nas comissões técnicas
da Câmara Municipal, que só voltará a se reunir a partir do dia sete de
novembro próximo.
edição: anapolisgonews
